O Código de Defesa do Consumidor é o pilar das relações comerciais no Brasil, garantindo transparência, segurança e boa-fé para consumidores e fornecedores. Baixe o documento oficial preparado para leitura ou consulte a norma atualizada diretamente na fonte governamental.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
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