O Habeas Corpus (HC) é uma ação constitucional destinada a proteger a liberdade de locomover-se de qualquer pessoa que esteja sofrendo ou na iminência de sofrer uma prisão ilegal ou abusiva. Está previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.
Origem e significado #
A expressão latina Habeas Corpus significa literalmente ‘que tenhas o corpo’. É um dos mais antigos instrumentos jurídicos de proteção da liberdade individual, originado na Magna Carta inglesa de 1215.
Quando cabe Habeas Corpus #
O HC pode ser impetrado quando houver: prisão em flagrante irregular, prisão preventiva sem fundamentação legal, excesso de prazo na prisão preventiva, prisão após o cumprimento da pena, violação das condições da liberdade condicional, ou qualquer restrição ilegal à liberdade de ir e vir.
Quem pode impetrar #
Qualquer pessoa pode impetrar Habeas Corpus em favor próprio ou de terceiro, inclusive sem a necessidade de advogado. No entanto, contar com assistência jurídica especializada aumenta significativamente as chances de êxito.
Habeas Corpus preventivo e repressivo #
Habeas Corpus Repressivo (liberador): utilizado quando a prisão já foi efetuada e o objetivo é libertar o preso. Habeas Corpus Preventivo (salvo-conduto): utilizado quando há ameaça à liberdade, antes da prisão ser efetivada.
Precisa de ajuda? #
Se você ou alguém próximo está preso de forma ilegal ou com a liberdade ameaçada, entre em contato imediatamente com o escritório Geraldo Mangela Advocacia. Atuamos com rapidez e competência em casos de Habeas Corpus.
