O que é Habeas Corpus e quando utilizá-lo

O Habeas Corpus (HC) é uma ação constitucional destinada a proteger a liberdade de locomover-se de qualquer pessoa que esteja sofrendo ou na iminência de sofrer uma prisão ilegal ou abusiva. Está previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Origem e significado A expressão latina Habeas Corpus significa literalmente ‘que tenhas o corpo’. É...