O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou uma reunião, na quarta-feira (10/6), para debater os principais entraves à expansão da desjudicialização no Brasil e traçar mecanismos que ampliem o acesso da população a soluções extrajudiciais mais céleres.
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) já se prepara para a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que será realizada de 14 a 18 de setembro em todo o país.
Os acidentes de trânsito são uma das principais causas de morte e invalidez no Brasil. Quando ocorre um acidente, além dos traumas físicos e emocionais, a vítima precisa lidar com questões jurídicas complexas para garantir…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece uma série de benefícios para trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente, ficam temporariamente ou permanentemente incapacitados para o trabalho. Conhecer esses direitos é essencial para…
Ser preso ou indiciado em um inquérito policial é uma situação extremamente delicada que exige ação imediata e conhecimento dos seus direitos constitucionais. No Brasil, a Constituição Federal garante a todos o direito à ampla…
O Direito de Família é uma das áreas mais sensíveis do ordenamento jurídico brasileiro, pois lida diretamente com as relações mais íntimas da vida humana. Quando um casal decide se separar, questões como divórcio, guarda dos filhos e pensão alimentícia tornam-se centrais e precisam ser tratadas com cuidado e conhecimento jurídico.
A usucapião extrajudicial, prevista no art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015, permite que proprietários de fato regularizem seus imóveis diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de processo judicial. Trata-se de um procedimento mais rápido, menos custoso e que desafoga o Poder Judiciário.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) consolidou-se como um dos marcos regulatórios mais importantes da década no Brasil. Inspirada no GDPR europeu, a lei estabelece diretrizes rigorosas sobre como empresas e instituições públicas devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais de cidadãos brasileiros.
A legislação trabalhista brasileira continua passando por transformações importantes nos últimos anos, impactando diretamente a relação entre empregados e empregadores. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, diversas questões permaneceram em debate nos tribunais e no Congresso, gerando novas interpretações e normas regulamentadoras.
Com o crescimento expressivo do comércio eletrônico no Brasil, é fundamental que os consumidores conheçam seus direitos ao realizar compras pela internet. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto nº 7.962/2013 estabelecem regras claras que protegem o comprador online, independentemente da plataforma utilizada.
