A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho por iniciativa própria, sem que o empregado tenha cometido uma falta grave que justifique a dispensa.
Nessa situação, o trabalhador tem direito a determinadas verbas rescisórias e benefícios previstos na legislação trabalhista.
Principais direitos na demissão sem justa causa
1. Aviso prévio
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. O prazo mínimo é de 30 dias, acrescido de três dias por ano completo de serviço, até o limite de 90 dias no total, conforme a Lei nº 12.506/2011.
Quando trabalhado por iniciativa do empregador, o empregado tem direito à redução de duas horas diárias da jornada ou à dispensa dos últimos sete dias corridos, sem prejuízo salarial.
2. Décimo terceiro salário proporcional
O trabalhador recebe 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano da demissão. Para contabilizar um mês, é necessário ter trabalhado pelo menos 15 dias, considerando também a projeção do aviso prévio quando aplicável.
3. Férias vencidas e proporcionais
São devidas as férias já adquiridas e não usufruídas, além das proporcionais ao período aquisitivo em andamento. Caso as férias adquiridas não tenham sido concedidas dentro do prazo legal, poderá haver pagamento em dobro.
4. Adicional de um terço sobre as férias
A Constituição Federal garante o acréscimo de pelo menos um terço sobre a remuneração das férias, inclusive sobre as parcelas devidas na rescisão.
5. Comissões, horas extras e demais verbas
Valores pendentes de comissões, horas extras, adicionais e outras parcelas remuneratórias também devem ser considerados no cálculo rescisório, conforme sua natureza e as regras legais de integração.
6. Saldo de salário
Corresponde ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados no mês da demissão e ainda não quitados.
7. Saque do FGTS
Na modalidade Saque-Rescisão, o trabalhador pode movimentar o saldo disponível na conta vinculada ao contrato encerrado. Quem optou pelo Saque-Aniversário, em regra, não tem direito ao saque integral em razão da demissão, podendo receber a multa rescisória.
8. Multa de 40% do FGTS
O empregador deve pagar indenização correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada durante o contrato, com as atualizações aplicáveis. Saques anteriores não eliminam os valores correspondentes da base de cálculo.
9. Seguro-desemprego
O benefício é destinado ao trabalhador dispensado sem justa causa que cumpra os requisitos legais, como tempo mínimo de recebimento de salários, ausência de renda própria suficiente e situação de desemprego. O número de parcelas e o valor dependem do histórico profissional e da remuneração.
10. Direitos previstos em acordos e convenções coletivas
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer benefícios e condições adicionais para determinadas categorias. Por isso, também devem ser considerados no cálculo das verbas rescisórias.
Prazo para pagamento da rescisão
Conforme o artigo 477, § 6º, da CLT, o empregador tem até dez dias, contados do término do contrato, para entregar os documentos rescisórios e efetuar o pagamento das verbas devidas.
O atraso injustificado pode gerar a multa prevista no § 8º do mesmo artigo.
Descontos na rescisão
Podem ocorrer descontos legalmente permitidos, como contribuições previdenciárias sobre parcelas remuneratórias, adiantamentos salariais e valores antecipados do décimo terceiro. As verbas indenizatórias possuem tratamento específico.
O artigo 462 da CLT estabelece limites para descontos, enquanto o artigo 477, § 5º, limita as compensações realizadas no pagamento rescisório ao equivalente a um mês de remuneração.
Considerações finais
- A demissão sem justa causa gera obrigações trabalhistas que devem ser cumpridas pelo empregador, incluindo o pagamento das verbas rescisórias e a observância dos prazos legais.
- A conferência dos documentos de rescisão, dos depósitos do FGTS e dos valores pagos permite verificar se os direitos do trabalhador foram respeitados, considerando as particularidades de cada contrato.
Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Lei nº 12.506/2011; Lei nº 8.036/1990; Lei nº 4.090/1962; e Lei nº 7.998/1990.
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