O atendimento ao consumidor passou a contar com novas regras no Brasil. O Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, atualizou a regulamentação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), estabelecendo parâmetros para…
As compras pela internet contam com proteção do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013:
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho por iniciativa própria, sem que o empregado tenha cometido uma falta grave que justifique a dispensa.
Em 11 de setembro de 1990, foi sancionada a Lei nº 8.078, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação estabeleceu direitos fundamentais, como o acesso à informação clara, a proteção contra…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na quarta-feira (10/6), uma reunião com representantes da advocacia de diferentes regiões do país para discutir obstáculos à expansão da desjudicialização no Brasil e propostas para facilitar o…
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) já se prepara para a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que será realizada de 14 a 18 de setembro em todo o país.
Os acidentes de trânsito podem causar prejuízos materiais, lesões físicas e consequências emocionais. Quando há danos decorrentes da conduta de outro envolvido, a vítima pode ter direito à reparação, conforme as circunstâncias do caso e…
O INSS garante auxílios e aposentadorias por incapacidade e pensão por morte aos segurados e dependentes que preencham os requisitos legais.
Ser preso ou indiciado em um inquérito policial é uma situação que envolve direitos e garantias previstos na Constituição Federal e na legislação processual penal. Entre eles estão o direito ao silêncio, à assistência de…
O divórcio envolve questões jurídicas relacionadas à dissolução do casamento, à divisão de bens e, quando há filhos, à definição da guarda, da convivência familiar e da pensão alimentícia. Esses assuntos devem ser tratados conforme…