A usucapião extrajudicial permite o reconhecimento da aquisição da propriedade de um imóvel diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de iniciar um processo judicial. O procedimento está previsto no artigo 216-A…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de dados pessoais por empresas, instituições públicas e outras organizações.…
A legislação trabalhista brasileira estabelece direitos e deveres que regulam as relações entre empregados e empregadores. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), juntamente com a Constituição Federal e outras normas, disciplina aspectos como jornada,…
As compras realizadas pela internet são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil. Essas normas estabelecem obrigações para os fornecedores e garantias…
O Código Civil brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/2002, disciplina questões importantes da vida civil, como contratos, propriedade, casamento, sucessões e responsabilidade civil.