Direitos do Consumidor: o que você precisa saber

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990 — é a principal lei que protege os consumidores no Brasil. Ele estabelece direitos básicos e deveres dos fornecedores de produtos e serviços. Principais direitos do consumidor Direito à informação: o consumidor tem direito a informações claras, precisas e em português sobre produtos e...