---
title: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
description: "*O Código de Defesa do Consumidor é o pilar das relações comerciais no Brasil, garantindo transparência, segurança e boa-fé para consumidores e fornecedores. Baixe o documento oficial preparado para leitura ou consulte a norma atualizada diretamente na fonte governamental.* [****Baixar…"
url: "https://geraldomagela.adv.br/docs/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-no-8-078-1990/"
updated: "2026-09-11"
category: Direito do Consumidor
tags:
  - CDC
  - Direito do Consumidor
---

# Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

*O Código de Defesa do Consumidor é o pilar das relações comerciais no Brasil, garantindo transparência, segurança e boa-fé para consumidores e fornecedores. Baixe o documento oficial preparado para leitura ou consulte a norma atualizada diretamente na fonte governamental.*

  [****Baixar CDC em PDF****](https://geraldomagela.adv.br/wp-content/uploads/2026/09/cdc_e_normas_correlatas_2ed.pdf) [****Consultar Texto Compilado no Planalto****](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)