Direito de Família
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Pensão alimentícia: direitos e obrigações
Última atualização: julho 15, 2026A pensão alimentícia é uma obrigação legal de pagar uma quantia periódica para garantir a subsistência de quem não tem meios próprios para se manter, geralmente filhos menores de idade ou ex-cônjuges que necessitam de auxílio. Quem tem direito à pensão Filhos menores de 18 anos têm direito à pensão alimentícia de ambos os pais....
Como funciona o processo de divórcio no Brasil
Última atualização: julho 15, 2026O divórcio é o ato jurídico que dissolve o casamento civil. No Brasil, desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio pode ser obtido diretamente, sem necessidade de prévia separação judicial ou comprovação de causa. Tipos de divórcio Divórcio Consensual: Quando ambos os cônjuges concordam com a dissolução do casamento. Pode ser feito em cartório...