No dia 11 de setembro de 1990, foi sancionada a Lei nº 8.078, que deu vida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais do que um conjunto de artigos jurídicos, o CDC nasceu para equilibrar a balança entre quem compra e quem vende, estabelecendo direitos fundamentais como o acesso à informação clara, a proteção contra publicidade enganosa e a garantia de qualidade de produtos e serviços.
A importância da informação jurídica e do compliance
Hoje, celebrar essa data é lembrar que a cidadania e a segurança jurídica caminham juntas no mercado brasileiro. Seja para o cidadão que busca fazer valer os seus direitos, seja para o empresário que deseja atuar com total conformidade jurídica (compliance), o conhecimento da lei é a ferramenta mais valiosa.
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