A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) consolidou-se como um dos marcos regulatórios mais importantes da década no Brasil. Inspirada no GDPR europeu, a lei estabelece diretrizes rigorosas sobre como empresas e instituições públicas devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais de cidadãos brasileiros.