A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) consolidou-se como um dos marcos regulatórios mais importantes da década no Brasil. Inspirada no GDPR europeu, a lei estabelece diretrizes rigorosas sobre como empresas e instituições públicas devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais de cidadãos brasileiros.
As empresas que descumprirem as normas estão sujeitas a sanções que podem chegar a 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável pela fiscalização e tem intensificado as atividades de monitoramento e aplicação de multas.
Para os cidadãos, a LGPD garante direitos como: acesso às próprias informações, correção de dados incompletos, exclusão de dados desnecessários (direito ao esquecimento), portabilidade e revogação do consentimento. Se você acredita que seus dados foram utilizados indevidamente, consulte um advogado especializado para verificar as possíveis medidas legítimas a tomar.