Com o crescimento expressivo do comércio eletrônico no Brasil, é fundamental que os consumidores conheçam seus direitos ao realizar compras pela internet. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto nº 7.962/2013 estabelecem regras claras que protegem o comprador online, independentemente da plataforma utilizada.
O direito de arrependimento é um dos mais importantes: o consumidor pode desistir de qualquer compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias corridos, contados da data de recebimento do produto, sem precisar apresentar qualquer justificativa. Neste caso, o fornecedor deve devolver integralmente os valores pagos, incluindo frete.
Além disso, o consumidor tem direito a informações claras sobre o produto, prazo de entrega, preço total e dados do vendedor. Em caso de produto defeituoso, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis. Consulte sempre um advogado especialista em direito do consumidor para fazer valer seus direitos.